Decisões do Superior Tribunal de Justiça - fiquemos atentos!

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A BDJUR do STJ disponibiliza uma série de artigos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos abordando temas como a figura do consumidor-gerador e a responsabilidade compartilhada de preservar o meio ambiente.

Baixe e leia gratuitamente:

1- A lei da nova política nacional dos resíduos sólidos face ao sistema de coleta seletiva do município de Santa Maria

http://j.mp/BDJUR-Residuossolidos1

2- Os desafios para efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos frente à figura do consumidor-gerador 

http://j.mp/BDJUR-Residuossolidos2

3- Relação de consumo e meio ambiente: proposta de responsabilização efetiva das fabricantes e comerciantes de bens e serviços pelo recolhimento dos residuos sólidos dos produtos comercializados

http://j.mp/BDJUR-Residuossolidos3

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Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal

http://j.mp/STjdenunciaanonima

Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por tráfico de drogas. 

Juntamente com outros quatro acusados, o réu foi preso em 2010 quando tentava transportar grande quantidade de maconha entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Entenda a decisão
http://j.mp/STjdenunciaanonima

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STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

http://j.mp/STJeficacialimitada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. 

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

Saiba mais
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Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
http://j.mp/STJpericiagratuita

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor entrou com ação cautelar de produção antecipada de prova depois de ter adquirido uma barra de cereais e supostamente ter encontrado nela “teias de aranha, ovos, restos de insetos e larvas”. Ele afirmou que a produção antecipada de prova – para instruir ação indenizatória que seria ajuizada posteriormente contra o fabricante – seria fundamental por se tratar de alimento perecível.

Entenda a decisão
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