O médico do trabalho tem o dever de elaborar um prontuário para cada trabalhador e, quando se trata de prontuário eletrônico, este deve atender aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2, com acesso restrito apenas aos profissionais de saúde do SESMT por meio de senha pessoal.
A determinação consta no Parecer nº 26/15, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
PARECER CFM nº 26/15
INTERESSADO: A.P.O.T.
ASSUNTO: Prontuário Médico Eletrônico e Medicina do Trabalho
RELATOR: Cons. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha
EMENTA: O médico do trabalho tem o dever de
elaborar um prontuário para cada trabalhador e,
quando se trata de prontuário eletrônico, este deve
atender aos requisitos do Nível de Garantia de
Segurança 2, com acesso restrito apenas aos
profissionais de saúde do SESMT por meio de senha
pessoal.
DA CONSULTA
A Sra. A.P.O.T. solicita parecer deste Egrégio Conselho sobre Prontuário
Médico Eletrônico nos seguintes termos:
“A NR-7 (Norma Regulamentadora 7) destaca no item 7.4.5: Os dados obtidos
nos exames médicos, incluindo avaliação clinica e exames complementares, as
conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clinico
individual, que ficará sob a responsabilidade do médico - coordenador do PCMSO.
7.4.5.1. Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período
mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. 7.4.5.2. Havendo
substituição do médico a que se refere o item 7.4.5, os arquivos deverão ser
transferidos para seu sucessor. As empresas que possuem Serviços Especializados
em Saúde Ocupacional contratam como funcionário um médico do trabalho que
deve ser responsável pelo prontuário do trabalhador, salvaguardando seu sigilo.
Dúvidas:
1) As empresas (ora empregadoras) têm adquirido sistemas
integrados de gestão – em que o módulo de saúde ocupacional é integrado aos de
segurança do trabalho, departamento pessoal, recrutamento e seleção e
treinamento – deve o médico do trabalho utilizar este sistema como seu prontuário
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eletrônico, uma vez que as senhas (master) de acesso a todos estes módulos fica a
cargo de suas chefias, normalmente gerentes/diretores de RH?
2) Caso este serviço
de saúde ocupacional seja de um hospital onde já existe um sistema informatizado
(prontuário eletrônico) para os pacientes, sob responsabilidade direta do(a) diretor(a)
médico(a) da instituição, o médico do trabalho pode utilizar essa mesma solução
informatizada de forma similar a todos os outros médicos e especialidades para
registrar os atendimentos ocupacionais? Ou seja, o médico do trabalho pode utilizar
esse mesmo sistema informatizado como prontuário também para a saúde
ocupacional, sendo corresponsável pelo seu conteúdo e guarda, uma vez que nas
instituições de saúde temos a figura do diretor técnico?”
DO PARECER
A Resolução CFM no
1.638/02, em seu art. 1o
, assim define o Prontuário
Médico: é o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e
imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a
saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e
científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional
e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
A referida Resolução ainda disciplina, em seu art. 2o
, a quem compete a
responsabilidade pelo prontuário:
a) Ao médico assistente e aos demais profissionais que compartilham do
atendimento;
b) À hierarquia médica da instituição, nas suas respectivas áreas de atuação,
que tem como dever zelar pela qualidade da prática médica ali desenvolvida;
c) À hierarquia médica constituída pelas chefias de equipe, chefias da Clinica,
do setor até o diretor da Divisão Médica e/ou Diretor Técnico.
As normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas
informatizados para a guarda e o manuseio dos prontuários dos pacientes foram
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aprovadas pela Resolução CFM no
1.821/07, que autoriza a eliminação do papel e a
troca de informação identificada em saúde.
Destaca-se, em seu art. 1o
, a aprovação do Manual de Certificação para
Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, versão 3.0. Em seu art. 3
o
, autoriza o
uso de sistemas informatizados para a guarda e o manuseio de prontuários de
pacientes, bem como para a troca de informação identificada em saúde, eliminando
a obrigatoriedade do registro em papel. É necessário, entretanto, que esses
sistemas atendam integralmente aos requisitos do "Nível de Garantia de Segurança
2 (NGS2)", estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro
Eletrônico em Saúde, disponível no seguinte endereço: www.portalmedico.org.br.
CONCLUSÃO:
Pelo exposto, entende-se que a regulamentação existente norteia os serviços
sobre a contratação de sistema informatizado que albergue o prontuário eletrônico
de maneira segura.
Em resposta ao Consulente, quando o módulo de saúde ocupacional integrar
o conjunto dos demais (segurança do trabalho, departamento pessoal, recrutamento
e seleção e treinamento), o acesso aos dados de saúde do trabalhador deve ser
restrito apenas aos médicos e demais profissionais de saúde do SESMT por meio de
senha pessoal. A seu turno, a senha master – sob a posse dos gestores – deve
permitir acesso apenas ao conteúdo administrativo e gerencial, jamais ao conteúdo
de saúde ocupacional. Em relação ao SESMT que funcione dentro de um hospital e
que utilize o mesmo sistema informatizado (prontuário eletrônico) para os pacientes
assistidos, sob responsabilidade direta do(a) diretor(a) médico(a) da instituição,
ressalta-se que o módulo de saúde ocupacional, igualmente, deverá ficar separado
do módulo de assistência à saúde. O acesso deverá ser restrito à equipe de saúde
do SESMT, tendo-se em mente que o Diretor Técnico passa a figurar como
patrão/gestor, portanto não deverá ter acesso aos dados de saúde dos
trabalhadores a seu comando, ainda que seja médico.
Finalmente, conclui-se que o Médico do Trabalho, como qualquer médico de
outras especialidades, tem o dever de elaborar um prontuário para cada trabalhador.
Quando se tratar de Prontuário Eletrônico, este deverá atender aos requisitos de
Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS 2), em acordo com o regulamento do
Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, com acesso
restrito apenas aos profissionais de saúde do SESMT por meio de senha pessoal,
garantindo, assim, o sigilo das informações de saúde do trabalhador.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília-DF, 19 de junho de 2015.
ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA
Conselheira relatora.
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