Lei nº 12.894, de 17.12.2013

18 de dezembro de 2013

Lei nº 12.894, de 17.12.2013 - Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.