CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
DESPACHO SEJUR Nº 226/2010
(Aprovado em Reunião de Diretoria em 29 de junho de 2010)
Expediente n.º 3600/2010
Trata-se de ofício encaminhado pelo TRF 5ª Região solicitando
providências no sentido de divulgar junto aos Médicos-Assistentes, os
requisitos que devem constar em atestado médico para fins periciais,
levando em consideração o parágrafo único do art. 3º, da Resolução
CFM n.º 1851/2008.
O requerente sustenta, em síntese, que: a) vem enfrentando
inúmeros problemas no que tange à ausência de colocação da CID nos
atestados médicos fornecidos por alguns servidores; b) em relação aos
casos de concessão de benefício de licença para tratamento de saúde a
aludida ausência vem dificultado a realização de trabalho pericial; c) o
atestado médico pode ser fornecido por médico particular (art. 203, § 2º)
e que o Decreto n.º 7003.2009 dispensa a perícia oficial, desde que no
atestado conste o CID ou o diagnóstico e o tempo de afastamento; d)
que a Res. CFM n.º 1851/2008 exige que seja especificado o
diagnóstico; e) a ausência em questão está ocorrendo em razão da
interpretação equivocada da Res. CFM n.º 1819/2007, que trata da
TISS; f) a colocação da CID é uma forma de controle com vistas à
promoção da saúde.
É o relatório.
O primeiro ponto que merece destaque cinge-se ao fato de que a
matéria encontra-se regida pela Constituição Federal (direito a
privacidade/intimidade) e pelas Resoluções CFM n.º 1605/2000,
1658/2002 e pelo atual Código de Ética (Res. CFM n.º 1931/2009).
Ademais, o SEJUR/CFM já se manifestou sobre o tema em caso
similar, conforme se constata do despacho abaixo transcrito, verbis
DESPACHO Nº 325/2007
Expediente nº 5878/2007
Trata-se de consulta realizada por Procurador do Trabalho através de
ofício encaminhado ao CFM, onde se questiona: 1) a legalidade e
obrigatoriedade do médico inserir o número do Código Internacional de 2
Doenças (CID) em atestado a ser apresentado pelo trabalhador à empresa; 2)
a possibilidade de um profissional que é médico do trabalho em determinada
empresa e, também, perito do INSS, examinar uma mesma pessoa, ora na
condição de empregado da empresa, ora na condição de segurado da
autarquia previdenciária.
Da inserção do número do CID no atestado do trabalhador
Recentemente entrou em vigência a Resolução CFM nº 1.819/2007,
que trata da inclusão do CID nas guias TISS. Embora o objeto desta
Resolução não seja exatamente o mesmo da presente consulta, o
fundamento que permeou sua edição é aplicável ao caso em análise: a
inviolabilidade da intimidade.
Como é sabido, apenas a Constituição pode limitar os direitos
fundamentais que estabelece, o que faz diretamente ou por delegação à lei
(normas de eficácia contida). Dessa forma, é possível perceber que o médico
não pode ser obrigado a revelar o CID, pois isso seria uma restrição sem
previsão constitucional ou legal na intimidade do paciente.
Precisamente no intuito de preservar este direito fundamental, o Código
de Ética Médica estabelece ser vedado ao médico
“revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de
sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização
expressa do paciente” (art. 102).
Este dispositivo é uma norma geral, embora o CFM possa editar
regulamentos que tratem de casos mais específicos, como é o aquele tratado
pela já citada Resolução CFM nº 1.819/2007. No que diz respeito aos
atestados fornecidos aos empregados, não existe uma Resolução específica,
motivo pelo qual é de se aplicar o art. 102 do Código de Ética Médica.
Dessa forma, a inserção do CID no atestado do empregado só será legítima
se ocorrer com a autorização do mesmo.
Perito do INSS atuando como médico do trabalho
A segunda indagação tem pronta resposta no art. 120 do Código de Ética
Médica1
, pelo qual é vedado ao médico ser perito:
1) de paciente seu;
2) de pessoa de sua família;
3) de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu
trabalho.
Assim, deve o médico do INSS abster-se de periciar empregados da empresa
para a qual trabalhe, pois, se já não os examinou na condição de Médico do
1
“É vedado ao médico: (...) Art. 120 - Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de
qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho”. 3
Trabalho, provavelmente o fará em um momento posterior, aplicando-se a
vedação do item 1 acima.
Aplica-se ao caso também o item 3, verdadeira cláusula geral que assegura a
imparcialidade na atuação do médico.
Brasília, 20 de agosto de 2007.
Daniel de Andrade Novaes
Assessor Jurídico
Ana Luiza B. Saraiva Martins
Assessora Jurídica
Turíbio Pires de Campos
Assessor Jurídico
Com efeito, da atenta leitura dos referidos normativos, em especial
o inc. X do artigo 5 da Carta Magna evidencia-se que a preocupação
central do CFM gira em torno da preservação da intimidade do paciente.
Ora, é sabido de todos que a relação entre o paciente e o médico
tem como pressuposto a confiança. Essa confiança decorre exatamente
da manutenção do sigilo das informações.
Portanto, conforme se depreende do inc. II do artigo 3º da Res.
CFM n.º 1658/20022
a colocação do diagnóstico e da CID só será
possível quando autorizada pelo paciente, eis que tal informação
encontra-se amparada pelo direito fundamental previsto no inciso X do
art. 5º da CF/88.
Detenha-se, outrossim, que o § 2º do art. 4º do Decreto n.º
7003/2009 determina que o atestado contenha a informação do CID ou
do diagnóstico, ressalvando, contudo, a oposição do paciente
conforme se constata do § 3º do mesmo artigo.
Portanto, opinamos pelo não acolhimento da sugestão exarada
pelo TRF 5ª Região, tendo em conta o direito fundamental
consubstanciado no inc. X do art. 5º da Carta Magna.
2 Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes
procedimentos: (...) II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo
paciente; 4
Todavia, vale destacar que nada obsta que o médico solicite a
autorização do paciente para que seja registrado o CID ou o
diagnóstico para a emissão do atestado de saúde. Note-se, ainda, que
essa autorização também será necessária no caso do parágrafo único
do mesmo artigo3
.
Ademais, considerando que existem matérias técnicas ligadas ao
exercício da medicina opinamos pela remessa do expediente à
Diretoria para análise de deliberação.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza
Assessor Jurídico
De acordo:
Giselle Crosara Lettieri Gracindo
Chefe do SEJUR
Desp. SEJUR 226.2010 Exp.3600.2010.
TRF licença tratamento saúde obrigatoriedade da colocação do CID x tiss. facrs
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