O Parecer CFM nº 20/15 esclarece o questionamento sobre se há exigência de Comissão com atribuição exclusiva para análise de óbitos ou se a comissão de revisão de prontuários deve acumular essa atribuição.
Na íntegra:
PARECER CFM nº 20/15
INTERESSADO: CRM-RS
ASSUNTO: Questiona se há a exigência de uma comissão com atribuição
exclusiva para análise de óbitos pelos hospitais ou se a
Comissão de Revisão de Prontuários deve acumular essa
atribuição.
RELATOR: Cons. Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen
EMENTA: Comissão de Óbito tem atividade exclusiva e
funções específicas, sendo obrigatória nos
estabelecimentos hospitalares públicos e privados.
DA CONSULTA
Questiona se há exigência de uma Comissão com atribuição exclusiva para análise
de óbitos ou se a comissão de revisão de prontuários deve acumular essa
atribuição.
DO PARECER
A obrigatoriedade da existência de Comissão de Revisão de Óbitos está
contida em portarias do Ministério da Saúde:
Portaria M.S/SAS nº 170/93, relacionada às Normas de Credenciamento de
Hospitais que realizam procedimentos de alta complexidade em câncer,
tornando-a obrigatória.
Portaria interministerial M.S/MEC nº 1.000/04, que trata da certificação como
Hospital de Ensino instituições hospitalares (art. 6º, inciso VII).
Portaria M.S. nº 3.123/06, que homologa o processo de adesão ao Programa
de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, na
cláusula quinta, parágrafo VI, item e, que trata do plano operativo anual,
tornando obrigatória a Comissão de Óbito.
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Por outro lado, as Resoluções Cremerj nº 40/92, Cremepe nº 02/05, Cremesp
nº 114/05, CRM-PB nº 138/09, e Cremern nº 2/11 disciplinam o assunto, tornando
obrigatória a criação da comissão de Revisão de Óbito em estabelecimentos
hospitalares, no âmbito de suas jurisdições.
No âmbito do Conselho Federal de Medicina, destaco o Parecer CFM nº 4/13,
da lavra do Conselheiro Mauro Luiz de Britto Ribeiro, que conclui que “a Comissão
de Revisão de Óbito é instrumento indispensável para o estudo epidemiológico dos
óbitos ocorridos nas unidades de saúde, além de permitir a correção e
aprimoramento de deficiências ocorridas na assistência ao paciente.
Deve ser
obrigatoriamente implantada em cada unidade de saúde, devido à importância do
estudo individualizado dos óbitos ocorridos nas mesmas”.
Importante ressaltar que não existe Resolução do CFM específica sobre a
matéria, tal qual a Resolução CFM nº 1.638/02, que trata da Comissão de Revisão
de Prontuários, demonstrando claramente que a Comissão de Revisão de
Prontuários e a de Revisão de Óbito são distintas.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, fica claro que a Comissão de Revisão de Óbito tem atribuição
exclusiva, sendo independente da Comissão de Revisão de Prontuários, devendo
ser obrigatória nas Instituições Hospitalares, sejam públicas ou privadas, sugerindo
a elaboração de resolução específica do CFM.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília-DF, 22 de maio de 2015
HERMANN ALEXANDRE VIVACQUA VON TIESENHAUSEN
Conselheiro relator.
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