Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.
PARECER CFM nº 19/15
INTERESSADO: Dr. L.M.C.B.
ASSUNTO: Sigilo em perícia médica
RELATOR: Cons. Leonardo Sérvio Luz
EMENTA: Médico perito ou assistente, em sua
atividade profissional, pode apresentar ficha ou
prontuário médico visando à sua legítima defesa.
PARTE EXPOSITIVA
Trata-se de processo-consulta instaurado a pedido do Sr. L.M.C.B. para
reanálise do Parecer-Consulta nº 005/2010, que versa sobre acesso de não médicos
aos prontuários médicos contidos no banco de dados eletrônico do INSS.
O consulente questiona pontualmente: “Todavia, o Parecer CFM nº 05/10, a
princípio, não aborda a possibilidade de uma questão judicial provocada pelo próprio
periciado contra a decisão médico-pericial”.
DO PARECER
CONSIDERANDO a força de lei contida no Capítulo IX – Sigilo Profissional – em seu
art. 73 do Código de Ética Médica, que veda ao médico a revelação de fato de que
venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou
autorização expressa do paciente.
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.605/00 em seu art. 7º, que fala: Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário
médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em
segredo de justiça.
CONSIDERANDO o despacho do SEJUR/CFM nº 049/2015, DESTACANDO-SE
que:
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1) O segredo médico, como espécie do segredo profissional, cede a "razões
relevantes" que o direito reconhece e regula, evitando que o médico seja
punido penal e eticamente quando há justa causa.
2) Quando "razões justificantes" são identificadas pela singela e aberta
expressão "justa causa" e explicam o caráter não absoluto do segredo;
porquanto não se pode exigir do médico que, em determinadas
circunstâncias, se mantenha silente acerca das confidências recebidas
quando do exercício profissional (perícia é ato médico exclusivo, art. 4°, XII,
Lei nº 12.842/13).
3) O "estado de necessidade" é outra excludente, isto é, a sua ocorrência
impede que se configure o delito de violação do segredo profissional. Com
efeito, a revelação do segredo não constitui crime (ou delito ético) quando
motivada pela necessidade de salvaguarda de um interesse contrário àquele
tutelado pelo art. 154, do Código Penal, ainda que de maior relevância, mas
cujo sacrifício, nas circunstâncias do caso concreto, não é razoável exigir do
médico.
4) Ainda, como excludente de criminalidade, encontramos a legítima defesa.
Este fator é suficiente para descaracterizar o delito. A revelação das
confidências necessárias objetivando defender um interesse legítimo, próprio
ou de terceiros, em face do dono do segredo, exclui a conduta antijurídica.
Assim, por exemplo, o médico injustamente atacado em sua atividade
profissional por seu paciente pode revelar o segredo deste se tanto for
necessário para sua defesa. Contudo, nesses casos, a revelação do segredo
deverá ser feita na medida necessária à defesa do direito do médico ou do
terceiro injustamente ofendido. O exagero e a falta de comedimento não são
acolhidos pela conduta atinente à legítima defesa, enquanto excludente da
antijuridicidade.
AFIRMO que o médico perito ou assistente, em sua atividade profissional, pode
apresentar ficha ou prontuário médico à autoridade competente visando à sua
legítima defesa, limitando-se à exposição estrita de fatos consoantes às
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necessidades prementes do ato de sua defesa. Em tempo, reitero que a matéria
deve ser mantida em segredo de justiça.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília-DF, 22 de maio de 2015
LEONARDO SÉRVIO LUZ
Conselheiro relator.
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